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Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o...

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANATEL📚 Direito Tributário
#Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária#Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANATEL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária, Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201372257
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária
Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.
Suponha que determinada taxa seja instituída por lei no início do segundo semestre do ano sem data específica de sua vigência. Nesse caso, a vigência da referida lei se dará apenas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.
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