Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941201372282De acordo com os Art. 62 a 67 da Lei Orgânica Municipal, as seguintes afirmativas acerca da Procuradoria Geral do Municí...1457941201372282Ano: 2018Banca: FUNRIOOrganização: Câmara de São João de Meriti - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João de Meriti | Legislação Municipal de São João de MeritiDe acordo com os Art. 62 a 67 da Lei Orgânica Municipal, as seguintes afirmativas acerca da Procuradoria Geral do Município estão corretas, EXCETO: Ao Procurador Geral do Município, ou o seu substituto, é obrigado a propor a competente ação regressiva em face do servidor público de qualquer categoria, declarado culpado por haver causado a terceiro lesão de direito que a Fazenda Municipal seja obrigada judicialmente a reparar. Ba Procuradoria Geral do Município, com estrutura Orgânica de Secretaria Municipal, é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Ca cessação, por qualquer forma, do exercício da função pública não exclui o servidor da responsabilidade perante a Fazenda Municipal. Da Fazenda Municipal, na liquidação do que for devido pelo servidor público ou empregado público, não poderá optar pelo desconto em folha de pagamento. Ea Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito dentre advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200396212Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, a administração...Questão 457941200530695Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Avalie se, de acordo com o Art. 3º da Lei Orgânica Municipal, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si: I. O Legislativo. II. O E...Questão 457941200590858Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.A remuneração do vice-prefeito não pode ultrapassar o seguinte percentual máximo daqu...Questão 457941200720881Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei 2378 de 29 de dezembro de 1992), NÃO se concederá licença-prêmio ao funcion...Questão 457941200959466Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A respeito do processo disciplinar contra servidor do Município de Nova Iguaçu, é CORRETO afirmar queQuestão 457941201599335Legislação Municipal (Rio de Janeiro)As deliberações da Câmara Legislativa, quando tratar de autorização para instrução de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito, dar-se-ão peloQuestão 457941201793504Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Avalie se compete à Guarda Civil Municipal de Mesquita, entre outras, as seguintes ações: I. Proteger órgãos, entidades, serviços e o patrimônio do Mu...Questão 457941201817082Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica Municipal, o Município de São João de Meriti compõe-se dos seguintes Distritos, EXCETO:Questão 457941202012347Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), o processo disciplinar poderá ser revis...Questão 457941202048248Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Os princípios norteadores das ações da Guarda Civil Municipal de Mesquita (GCMM) incluem, EXCETO: