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A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-SC📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Lei nº 14.344/2022 - Proteção de Crianças e Adolescentes contra Violência Doméstica

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Lei nº 14.344/2022 - Proteção de Crianças e Adolescentes contra Violência Doméstica.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201372334
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Lei nº 14.344/2022 - Proteção de Crianças e Adolescentes contra Violência Doméstica
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir.


A circunstância de o crime ter por vítima menor de quatorze anos de idade com deficiência é qualificadora do crime de homicídio doloso e obsta, por consequência, a possibilidade de concessão de fiança.
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