Acerca da remessa necessária, assinale a alternati...

Q: Acerca da remessa necessária, assinale a alternativa correta:

A) Não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. | B) É aplicável quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior. | C) Ocorre na sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. | D) Não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos para os Municípios que não constituam capitais dos Estados e respectivas autarquias e fundações de direito público. | E) É aplicável quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

457941201372458

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória

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