Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941201372506De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:1457941201372506Ano: 2015Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal do Rio de Janeiro | Legislação Municipal do Rio de JaneiroDe acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é da competência exclusiva da Câmara Municipal: Afixar a remuneração dos vereadores em cada legislatura, para a subsequente, no primeiro período legislativo ordinário do último ano decada legislatura. Bdecidir sobre a perda de mandato de Vereador, pelo voto secreto de dois terços dos seus membros,nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica. Crepresentar ao Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação de um terço dos seus membros contra o Prefeito por crime ou ato de improbidade. Dconceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços à causa da humanidade, mediante decreto aprovado por dois terços dos membros. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200147230Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com o disposto expressamente na Lei Municipal 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Jane...Questão 457941200367348Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente como regra deontológica:Questão 457941200465875Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O órgão central do sistema de controle interno na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro é:Questão 457941200688575Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com o disposto expressamente no Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, dependerá de inspeção ...Questão 457941200712784Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com o disposto expressamente no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o processo simbólico de votação consiste na:Questão 457941200758563Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público interno dotada de:Questão 457941200777044Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com o disposto expressamente no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a Comissão de Defesa da Mulher será ocupada:Questão 457941201167978Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, é possível afirma...Questão 457941201482556Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro contempla emendas ao seu próprio texto, havendo a previsão específica de que:Questão 457941201723752Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Um Inspetor de Segurança da Câmara de Vereadores, do gênero masculino, aposenta-se compulsoriamente ao atingir a seguinte idade: