De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

fixar a remuneração dos vereadores em cada legislatura, para a subsequente, no primeiro período legislativo ordinário do último ano decada legislatura.

decidir sobre a perda de mandato de Vereador, pelo voto secreto de dois terços dos seus membros,nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica.

representar ao Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação de um terço dos seus membros contra o Prefeito por crime ou ato de improbidade.

conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços à causa da humanidade, mediante decreto aprovado por dois terços dos membros.

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

A) fixar a remuneração dos vereadores em cada legislatura, para a subsequente, no primeiro período legislativo ordinário do último ano decada legislatura. | B) decidir sobre a perda de mandato de Vereador, pelo voto secreto de dois terços dos seus membros,nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica. | C) representar ao Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação de um terço dos seus membros contra o Prefeito por crime ou ato de improbidade. | D) conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços à causa da humanidade, mediante decreto aprovado por dois terços dos membros.

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio d...

Questão 457941200147230Legislação Municipal (Rio de Janeiro)

De acordo com o disposto expressamente na Lei Municipal 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Jane...

#Legislação Municipal do Rio de Janeiro

Questão 457941200465875Legislação Municipal (Rio de Janeiro)

O órgão central do sistema de controle interno na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro é:

#Lei Orgânica Municipal do Rio de Janeiro#Legislação Municipal do Rio de Janeiro

Questão 457941200712784Legislação Municipal (Rio de Janeiro)

De acordo com o disposto expressamente no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o processo simbólico de votação consiste na:

#Legislação Municipal do Rio de Janeiro

Questão 457941200758563Legislação Municipal (Rio de Janeiro)

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público interno dotada de:

#Lei Orgânica Municipal do Rio de Janeiro#Legislação Municipal do Rio de Janeiro

Questão 457941201482556Legislação Municipal (Rio de Janeiro)

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro contempla emendas ao seu próprio texto, havendo a previsão específica de que:

#Lei Orgânica Municipal do Rio de Janeiro#Legislação Municipal do Rio de Janeiro

Questão 457941201723752Legislação Municipal (Rio de Janeiro)

Um Inspetor de Segurança da Câmara de Vereadores, do gênero masculino, aposenta-se compulsoriamente ao atingir a seguinte idade:

#Legislação Municipal do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é da c...

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