A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) ...

Q: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece os limites com o pessoal ativo e inativo e pensionistas de todos os entes federativos. Assim, o Município de Niterói, em cada período de ap

A) 60%, sendo 8% para o Legislativo e 52% para o Executivo; | B) 60%, sendo 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo; | C) 60%, sendo 10% para o Legislativo e 50% para o Executivo. | D) 50%, sendo 8% para o Legislativo e 42% para o Executivo; | E) 50%, sendo 10% para o Legislativo e 40% para o Executivo;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece os limites com o pessoal ativo e inativo e pensionistas de todos os entes federativos.

Assim, o Município de Niterói, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:

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