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A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando à proteção dos direitos dos admi...

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457941201372929
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Ibirataia - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento das finalidades da Administração. Nesse sentido, em seu Capítulo IV estão previstas regras de impedimentos e suspeição. Sobre o assunto, com base no diploma legal citado, assinale a alternativa CORRETA: 
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