Uma entidade do setor público reconheceu as seguintes receitas em 2...

O orçamento necessita de previsão anterior, até para que haja um planejamento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contudo, muitas vezes ...

O Município Alfa, em 2021, pretende celebrar com o Estado Beta um convênio para transferência voluntária de recursos estaduais ao Município para fins ...

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas dua...

Existem algumas especificações para a aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modificam. Entre elas estão as ...

Considere o trecho a seguir, que ilustra com dados fictícios um decreto de abertura de um crédito adicional:“Decreto nº 9.100/2022 O Governador do Est...

Nas normas do Direito Financeiro, os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de: