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457941201894547
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Câmara Municipal de São Paulo - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Ingressos Tributários | Orçamento: Conceitos Gerais | Receita Pública
Analise os itens abaixo.

I. A Lei Orçamentária Anual não pode vincular despesas com saúde e educação ao crédito de receitas provenientes de arrecadação de impostos.

II. O Município detém metade da receita arrecadada pela União com o imposto territorial rural - ITR, mas tem a opção de ficar com a totalidade desta receita se fizer a arrecadação deste imposto de forma direta.

III. A criação de novas fontes de receita tributária municipal depende de prévia autorização expressa na Lei Orçamentária Anual.

IV. O Município, quando da elaboração da sua Lei Orçamentária Anual, se submete à Lei de Diretrizes Orçamentárias estadual, em virtude da repartição constitucional e receitas tributárias e das transferências voluntárias.

Está correto o que se afirma APENAS em
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457941200437246
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Guatambú - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Tributários | Receita Pública | Classificação da Receita Pública | Conceito de Receita Pública

A seguinte sequência de eventos ocorreu em um munícipio da federação:


Em 10/12/2021, um contribuinte teve uma taxa lançada em seu nome em razão do uso de serviço público específico e divisível. Em 30/12/2021, o contribuinte realizou o pagamento da taxa em uma instituição financeira autorizada pelo município a receber tributos. Em 03/01/2022, a instituição financeira transferiu ao município o valor referente ao recebimento da taxa.


Sobre a sequência de eventos:

1. Em 30/12/2021, houve o reconhecimento da receita orçamentária.

2. Em 03/01/2022, ocorreu a etapa do recolhimento da receita.

3. Em 30/12/2021, ocorreu a etapa da liquidação da receita.

4. Em 10/12/2021, houve o reconhecimento da receita orçamentária.

5. Em 03/01/2022, houve o reconhecimento da receita orçamentária.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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457941200703681
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SAAE de Aparecida - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Tributários | Receita Pública

__________________ é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto, de acordo com a Lei no 4.320/64. 

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457941200348287
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Tributários | Conceito de Receita Pública | Receita Pública
No que diz respeito aos conceitos de ingressos e receitas públicas e às classificações das receitas públicas, julgue os itens a seguir.

I Nem todo ingresso público é uma receita pública, mas toda receita pública é um ingresso público.
II As receitas tributárias são consideradas receitas originárias.
III As amortizações de empréstimos são consideradas receitas correntes.

Assinale a opção correta.
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5

457941201880003
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Tributários | Receita Pública | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Competências na Gestão Financeira Pública e no SFN
Texto associado
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
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6

457941201033584
Ano: 2019Banca: Método Soluções EducacionaisOrganização: Prefeitura de Planalto da Serra - MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Tributários | Conceito de Receita Pública | Classificação da Receita Pública | Receita Pública

Analise os itens a seguir, segundo a doutrina de direito financeiro.


I - Receita pública é a entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.

II - Ingresso são todas as entradas, mesmo quando geram lançamento no passivo.

III - Receita extraordinária é a receita inconstante, esporádica e excepcional.


Os itens corretos são:

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7

457941200211996
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Tributários | Conceito de Receita Pública | Classificação da Receita Pública | Receita Originária | Receita Pública | Multas e Penalidades | Receita Derivada
A respeito de receita pública e da sua repartição no sistema constitucional, assinale a opção correta.
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8

457941200627020
Ano: 2015Banca: CETAPOrganização: MPC-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Derivada | Despesa Pública | Ingressos Tributários | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado | Receita Pública
Em relação as despesas com saúde previstas na Constituição Federal, pode-se afirmar:
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9

457941200657151
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Extrafiscais, Parafiscais e Comerciais | Receita Pública | Ingressos Tributários
Os recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário e cuja devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA), são considerados
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10

457941201912173
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Tributários | Receita Pública

Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. 


A previsão de instituição de determinado tributo na lei orçamentária anual não conflita com o princípio da exclusividade. 

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