Duas são as maneiras de um ato administrativo ser desfeito:

Conceitualmente, as autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, e pertencem à Administração Pública Indireta, são criadas por lei esp...

Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar que:

Quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que:

Acerca da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), julgue as frases abaixo. I. A Administração deve anular seus própri...

A motivação é um dos elementos essenciais dos atos administrativos, representando a explicitação dos motivos que levaram à sua realização, garantindo ...

Os poderes administrativos são aqueles praticados pela administração pública, para consecução de seus interesses, visando o bem comum da coletividade,...