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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FUB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue o item subsequente.
Uma vez suscitado pelo recorrente ter uma decisão
administrativa inobservado súmula vinculante do STF, é
dever da autoridade que proferiu a decisão, caso não a
reconsidere, explicitar as razões da aplicabilidade ou
inaplicabilidade da súmula, antes de encaminhar o recurso à
autoridade superior.