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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Araraquara - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de Araraquara.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a Lei Municipal nº 1.939/1972, no que tange às penalidades disciplinares, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As penas disciplinares terão somente os efeitos declarados em lei, sendo que a pena de advertência não possui qualquer efeito indicado de forma expressa e a de repreensão, segundo a norma, será registrada no prontuário individual do funcionário, ao contrário da advertência que não tem previsão de ser registrada de forma obrigatória.
( ) A pena de multa implica a perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos aqueles que corresponderem os vencimentos perdidos.
( ) A pena de suspensão implica na perda do direito à licença para tratar de assunto particular no período de um ano a contar da expedição da suspensão.
( ) A pena de demissão simples implica na impossibilidade de reingresso do demitido ao serviço público municipal, antes de decorridos dois anos de aplicação da pena.
A sequência está correta em