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  3. Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)/
  4. Questão 457941201373539

Considere as seguintes afirmações referentes às penas disciplinares...

📅 2010🏢 FAURGS🎯 TJ-RS📚 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
#Lei nº 5.256 de 1966 - Estatuto dos Servidores de Justiça#Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FAURGS no concurso para TJ-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), especificamente sobre Lei nº 5.256 de 1966 - Estatuto dos Servidores de Justiça, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201373539
Ano: 2010Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei nº 5.256 de 1966 - Estatuto dos Servidores de Justiça | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Considere as seguintes afirmações referentes às penas disciplinares, conforme previsto no Estatuto dos Servidores da Justiça (Lei Estadual nº 5.256/66).

I - Será aplicada a pena de censura na falta de cumprimento dos deveres funcionais, em virtude de ato reiterado de negligência, desde que a infração não seja passível de punição com pena mais grave.

II - Será aplicada a pena de suspensão quando a falta for não-intencional ou de natureza leve, bem como nos casos de reincidência em falta já punida com censura.

III - Será aplicada a pena de demissão no caso de mais de duas suspensões transitadas em julgado no decurso de 12 (doze) meses ou nos casos de indisciplina ou insubordinação reiteradas.

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