Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941201373554Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 a respeito da competência do Tribunal de Contas do ...1457941201373554Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Toledo - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do ParanáConsiderando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 a respeito da competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA: ACompete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná decidir sobre a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes.BCompete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.CCompete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná solicitar ao Poder Executivo a intervenção nos municípios. DCompete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitir parecer sobre a execução orçamentária dos demais Poderes por solicitação de Comissão Técnica ou da Assembleia Legislativa.ECompete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgar, em caráter definitivo, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200170372Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasÀ luz da Lei Complementar n° 113/2005, para o funcionamento do Tribunal Pleno, é indispensável a presença do Presidente ou seu substituto, e de mais s...Questão 457941200206593Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAo julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo conforme o caso, a responsabilid...Questão 457941200232445Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) “Para o funcionamento do Tribunal Pleno, é indispe...Questão 457941200339773Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSegundo dispõe a Lei Complementar Estadual 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), o Tribunal de Contas, em todo e qualquer...Questão 457941200420050Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa corret...Questão 457941200469098Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA respeito do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, analise as assertivas abaixo: I - As contas serão julgadas regulares ...Questão 457941201731443Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre a competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Lei Complementar n° 113/2005, assinale a alternativa correta:Questão 457941201802092Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), assinale a alternativa correta:Questão 457941201823216Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem competência para exercer o controle externo e apreciar, den...Questão 457941201973175Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Complementar n. 113/2005, quando julgar as contas irregulares, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recol...