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Empresas públicas e sociedades de economiamista:
A perda do cargo de servidores públicos:
As limitações administrativas:
Sobreosregulamentosadministrativos,écorretoafimarque:
Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade in...
O poder de polícia:
Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:
Emrelaçãoaosserviçospúblicos,écorreto afirmar que
O poder de anular atos administrativos:
Oprincípiodaproteçãoda confiança legítma