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É chamado de "primeira infância" o período que abrange os primeiros seis anos completos ou 72 meses de vida da criança. ...

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457941201373673
Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção Social Integral

É chamado de "primeira infância" o período que abrange os primeiros seis anos completos ou 72 meses de vida da criança. A Lei 13.257/16, que é o Marco Legal da Primeira Infância (MLPI), estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para crianças nessa faixa etária, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento do ser humano. De acordo com o Art. 9º da referida lei, as políticas para a primeira infância serão articuladas com as instituições de formação profissional, visando

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