Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201373764Não há obrigatoriedade de a concessão de benefícios fiscais ser feita por lei complementar estadual.1457941201373764Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito TributárioTexto associadoA respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos. Não há obrigatoriedade de a concessão de benefícios fiscais ser feita por lei complementar estadual. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200067840Direito TributárioNo que diz respeito à administração tributária, fiscalização, dívida ativa e certidões negativas, julgue o item a seguir, conforme o disposto no CTN e...Questão 457941200102636Direito TributárioConsiderando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral, os tributosQuestão 457941200478544Direito TributárioSegundo a Constituição Federal de 1988, a espécie tributária que, sempre que possível, será graduada conforme a capacidade econômica do contribuinte c...Questão 457941200621430Direito TributárioConsiderando que uma autarquia federal que não vise à exploração da atividade econômica e não cobre tarifa ou preço por serviços prestados tenha adqui...Questão 457941200909731Direito TributárioAssinale a opção correta acerca da prescrição e da decadência tributária, consoante posicionamento do STF.Questão 457941201291643Direito TributárioAcerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item. A natureza jurídica do tributo é determinad...Questão 457941201325211Direito TributárioJulgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário.A substituição tributária progressiva, modalidade de responsabilidade ...Questão 457941201528541Direito TributárioA exigência de lei para instituição ou majoração de imposto é uma proteção para o contribuinte, razão por que a manifestação prévia do Poder Legislati...Questão 457941201830020Direito TributárioAcerca da legislação tributária, assinale a opção correta.Questão 457941201919837Direito TributárioNa solução de aparentes conflitos de normas de direito tributário,