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O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), no Capítulo I – Disposições Gerais, estabelece algumas definições. I. Equipara-se a consumidor a c...
Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Código de Defesa do Consumidor, julgue o item.O envio não autorizado de cartão de crédito...
O superendividamento consiste na impossibilidade de o devedor − pessoa física ou jurídica, ainda que não seja leigo − pagar suas dívidas atuais e futu...
Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.Ao encontrar inexatidão em seus dados e cadastros, o consumidor poderá exigir a imediata corr...
À luz da doutrina e do CDC, assinale a alternativa correta acerca de contrato de adesão.
Acerca das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, assinale a alternativa correta de acordo com a doutrina e o CDC.
Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.O rol de direitos básicos dos consumidores previsto no Código de Defesa do Consumidor é taxat...
Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.É direito do consumidor a inform...
O Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078/90 – estabelece a responsabilidade por vício do produto e do serviço. Com base nessa informaçã...
Constitui crime contra as relações de consumo, conforme determina a Lei nº 8.137/90: