Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201374029Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRET...1457941201374029Ano: 2025Banca: IDCAPOrganização: SAAE de Aracruz - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosCom base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar sobre os direitos e deveres dos administrados:AÉ direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. BÉ direito do administrado agir de modo temerário. CÉ dever do administrado expor os fatos conforme a verdade.DÉ dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010272Direito AdministrativoUm importante instrumento jurídico de proteção do patrimônio público e social é a Lei nº 8.429/1992. Também conhecida como Lei de Improbidade Administ...Questão 457941200340210Direito AdministrativoSão aquelas que possuem autonomia política, financeira e administrativa. São realizadas diretamente pela estrutura do governo. No âmbito nacional é o ...Questão 457941200649232Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que ex...Questão 457941200789694Direito AdministrativoUma das espécies de ato administrativo é o ato enunciativo. Em linhas gerais, os atos administrativos enunciativos possuem uma grande eficácia declara...Questão 457941201152917Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/21, no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estim...Questão 457941201275030Direito AdministrativoÓrgãos públicos, em síntese, são partes da estrutura administrativa do Estado, criadas para desempenhar funções específicas determinadas pelo ordename...Questão 457941201388571Direito AdministrativoComo se caracteriza a atuação do Estado regulador em relação à atuação do Estado provedor ou produtor de serviços?Questão 457941201435280Direito AdministrativoDentre os princípios do Direito Administrativo, é certo dizer que há um postulado que alicerça todas as disciplinas do direito público, que partem de ...Questão 457941201579733Direito AdministrativoO princípio da continuidade do serviço público, nas palavras de Juliano Heinen, "[...] determina que a prestação do serviço público deva se dar de for...Questão 457941201881016Direito AdministrativoEm um processo administrativo, foi identificado que a Administração Pública ultrapassou o prazo legal para anular um ato que beneficiou indevidamente ...