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Analise as afirmativas a seguir sobre a interpretação e a integração da legislação tributária:I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade comp...
A competência tributária é usualmente conceituada como a aptidão ou faculdade para criar abstratamente o tributo, observando-se o procedimento previst...
Determinado Município resolveu instituir, mediante lei ordinária, empréstimo compulsório para atender a despesa ordinária decorrente de calamidade púb...
Um contribuinte buscou a Secretaria da Fazenda de seu município para questionar a cobrança de uma taxa relativa à coleta de lixo. De acordo com as dis...
Tendo em vista as disposições presentes na Lei nº 5.172/1.966, que trata sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tribu...
Em relação aos limites objetivos para cobrança de taxas, analise os itens abaixo:I. A taxa é a contraprestação paga pelo contribuinte por um serviço p...
No IPTU, a progressividade em razão do valor do imóvel é relacionada ao:
É a ocorrência, em si, que traz à tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fa...
Com relação ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), analise as afirmativas a seguir: I. A base do cálculo do IPTU é o valor ...
Acerca das imunidades tributárias, assinale a alternativa correta: