A respeito da Lei Federal Nº. 9782, de 26 de janeiro de
1999 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
(SNVS), julgue as frases abaixo.
I. O SNVS é composto por ações definidas pela Lei nº
8.080/1990, executadas por instituições da Administração
Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, com atividades de regulação,
normatização, controle e fiscalização na área de vigilância
sanitária.
II. A ANVISA atua na promoção da proteção da saúde da
população, exercendo o controle sanitário da produção e
comercialização de produtos e serviços submetidos à
vigilância sanitária, além do controle em portos,
aeroportos e fronteiras.
III. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é
criada como sociedade mista vinculada ao Ministério da
Saúde, com autonomia social, estabilidade de seus
dirigentes e liberdade financeira.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).