Leia o seguinte excerto da ementa de decisão colegiada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul em desfavor
de empresa contratada pela Prefeitura de Pelotas/RS:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ACORDO. NÃO PERSECUÇÃO
CÍVEL. ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE.
(...)
3. Hipótese em que a empresa, ora embargante, foi condenada pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10
da Lei de Improbidade Administrativa (consistente na contratação de serviço de coleta de lixo por preço
superior ao que seria devido), sendo-lhe imposto o ressarcimento do dano ao erário e a proibição de
contratar com o poder público pelo período de 5 (cinco) anos.
4. As partes deliberaram pela celebração de acordo de não persecução cível, com a fixação de multa civil no
importe de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em substituição à condenação de
proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
5. Homologação do acordo. Embargos de divergência prejudicados.
[Acordo nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 102.585 - RS (2011/0236946-0),
Brasília, 09/03/2022.]
Em consonância com a redação vigente da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
atos de improbidade administrativa, quais as condicionantes e a fase processual para celebração do acordo
após a propositura da ação, tal qual na situação retratada?