Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201374433Acerca do tema dos “consórcios públicos” e legislação de regência (Lei n° 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007) assinale ...1457941201374433Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Boituva - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios PúblicosAcerca do tema dos “consórcios públicos” e legislação de regência (Lei n° 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007) assinale a alternativa correta. A“Consórcio público” pode ser definido como “a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da federação brasileira, possuindo necessariamente personalidade jurídica de direito público”.BDá-se o nome de “contrato de rateio” às obrigações contraídas por ente da Federação integrante do consórcio, para com o consórcio, que tenha por objeto a prestação de serviços por meio de gestão associada.CPodem os consórcios públicos emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços.D“Contrato de programa” é o instrumento que estabelece as obrigações dos entes políticos integrantes do consórcio no tocante ao repasse dos recursos financeiros ao consórcio público.EO consórcio público adquirirá personalidade jurídica a partir da assinatura do protocolo de intenções pelos entes políticos participantes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200030307Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta condição(ões) constitucional(is) indispensável(is) à aquisição de estabilidade em cargo público efetivo.Questão 457941200157322Direito AdministrativoA respeito do chamado “poder de polícia administrativa”, assinale a alternativa correta.Questão 457941200952427Direito AdministrativoÀs pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compa...Questão 457941201050581Direito AdministrativoOs edifícios em que se encontram sediados o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Praça da Sé, e o Fórum João Mendes Júnior, na Praça João Me...Questão 457941201090318Direito AdministrativoConsiderando as normas jurídicas sobre o regime de conces são e permissão da prestação de serviços públicos no direito brasileiro, assinale a alterna...Questão 457941201457389Direito AdministrativoSuponha-se que o Município de Vista Alegre do Alto tenha instituído, mediante autorização legislativa, uma empresa pública municipal, outorgando-lhe c...Questão 457941201554441Direito AdministrativoA unidade responsável pela estruturação de concessões e parcerias público-privadas no Município de Campinas/ SP está estudando realizar a concessão, à...Questão 457941201584868Direito AdministrativoEntre os vários princípios constitucionais que regem os concursos públicos está aquele que proíbe que se privilegie participantes, como em ações de ne...Questão 457941202011438Direito AdministrativoUm dos requisitos do ato administrativo éQuestão 457941202022695Direito AdministrativoA empresa estatal X pretende realizar uma parceria com a sociedade comercial Z. Pode-se corretamente afirmar que a parceria pretendida