Acerca do tema dos “consórcios públicos” e legisla...

Q: Acerca do tema dos “consórcios públicos” e legislação de regência (Lei n° 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007) assinale a alternativa correta.

A) “Consórcio público” pode ser definido como “a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da federação brasileira, possuindo necessariamente personalidade jurídica de direito público”. | B) Dá-se o nome de “contrato de rateio” às obrigações contraídas por ente da Federação integrante do consórcio, para com o consórcio, que tenha por objeto a prestação de serviços por meio de gestão associada. | C) Podem os consórcios públicos emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços. | D) “Contrato de programa” é o instrumento que estabelece as obrigações dos entes políticos integrantes do consórcio no tocante ao repasse dos recursos financeiros ao consórcio público. | E) O consórcio público adquirirá personalidade jurídica a partir da assinatura do protocolo de intenções pelos entes políticos participantes.

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Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Boituva - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos

Acerca do tema dos “consórcios públicos” e legislação de regência (Lei n° 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007) assinale a alternativa correta.

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