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Considerando as regras do Código Penal, referentes aos crimes contra a Administração da Justiça, analise as seguintes af...

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457941201374963
Ano: 2011Banca: FUNDATECOrganização: CRMV-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Pública Condicionada à Requisição do Ministro da Justiça | Ação Penal

Considerando as regras do Código Penal, referentes aos crimes contra a Administração da Justiça, analise as seguintes afirmações:


I. Constitui crime de fraude processual inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa, ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

II. O crime de exercício arbitrário das próprias razões, mesmo sem o emprego de violência, é de ação penal pública.

III. A tergiversação representa conduta atípica, mas enseja punição administrativa do advogado, mediante apuração no órgão de classe.


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