///
Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca FUNDATEC no concurso para CRMV-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Ação Penal Pública Condicionada à Requisição do Ministro da Justiça, Ação Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as regras do Código Penal, referentes aos crimes contra a Administração da Justiça, analise as seguintes afirmações:
I. Constitui crime de fraude processual inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa, ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.
II. O crime de exercício arbitrário das próprias razões, mesmo sem o emprego de violência, é de ação penal pública.
III. A tergiversação representa conduta atípica, mas enseja punição administrativa do advogado, mediante apuração no órgão de classe.
Quais estão corretas?