Conforme a Seção I "Das Responsabilidades do
Município" do Código de Obras do Município de
Guabiruba - Lei Complementar n.º 1.791, de 20 de junho
de 2022, e suas alterações, analise as afirmativas a
seguir sobre o processo de aprovação de projetos,
licenciamento e fiscalização de obras:
I. A Prefeitura de Guabiruba é responsável pela
aprovação de projetos e pelo licenciamento de obras,
considerando as normas municipais, estaduais e
específicas, incluindo aspectos de segurança contra
incêndio e pânico e proteção do patrimônio ambiental,
histórico, turístico e cultural.
II. O Corpo de Bombeiros do Estado, órgãos de proteção
do patrimônio, concessionárias de serviços públicos e
órgãos de fiscalização profissional são considerados
instâncias do processo de licenciamento de obras pela
Prefeitura de Guabiruba.
III. A Prefeitura de Guabiruba assume responsabilidade
técnica e legal por sinistros ou acidentes que possam
ocorrer devido a deficiências de projeto e/ou execução
da obra.
IV. Funcionários da Prefeitura, incluindo engenheiros,
arquitetos e fiscais, têm o direito de acessar obras para
fiscalização, sem necessidade de aviso prévio, desde
que apresentem identificação.
É correto o que se afirma em: