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Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
É inexigível a licitação para contratação que envolva
valores inferiores a R$ 50.000 no caso de outros serviços
e compras.
Acerca da Lei nº. 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Os atos do proc...
Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, assim como os meios de delegação, julgue o item seguinte.A encampação consiste na retomada...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
Acerca da Administração Pública, julgue o item seguinte.Não viola o princípio da isonomia ou impessoalidade, a previsão editalícia que preceitue a imp...
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de im...
De acordo com o Decreto n.° 10.947/2022, julgue o item, acerca do plano de contratações anual nas organizações públicas.Em regra, até a primeira quinz...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A Lei n.º 8.429/1992, reformada pela Lei n.º 14.230/2021, dispõe taxativamente sobre as con...
Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‐se da contagem o dia do começo e inclui...
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.Os contratos regi...
No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item. É vedado ao Poder Legislativo exercer o controle sobre ...