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Na Lei nº 4.898/1965, que regula o Direito de Representação e o pro...

📅 2016🏢 FCM🎯 Prefeitura de Barbacena - MG📚 Direito Penal
#Legislação Penal Especial

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457941201375599
Ano: 2016Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Barbacena - MGDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial
Na Lei nº 4.898/1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, é apresentado um rol de condutas que, se praticadas, constituem crimes de abuso de autoridade. Constitui abuso de autoridade nos termos dessa lei
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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FCM no concurso para Prefeitura de Barbacena - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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