Sobre as regras previstas na Lei nº 22.790, de 2017,
do estado de Minas Gerais, que institui as carreiras de
Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria
Pública, e dá outras providências, analise as afirmativas
a seguir.
I. A jornada do servidor das carreiras de apoio
administrativo e serviços auxiliares da Defensoria
Pública será de quarenta horas semanais,
ressalvada a carga horária estabelecida
em normas específicas para determinadas
categorias funcionais.
II. Os quantitativos de cargos efetivos previstos
nesta lei não são vinculados às localidades
de nomeação ou de lotação do servidor e
podem ser livremente remanejados conforme
a necessidade de serviço, por ato motivado do
Defensor Público-Geral.
III. A critério do Defensor Público-Geral ou de
quem ele delegar, poderão ser abonadas faltas
justificadas ao serviço, de até três dias por
semestre, na forma do regulamento interno.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)