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De acordo com o Art 18º da Lei nº 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
75. A respeito do provimento dos cargos públicos, de acordo com a Lei N° 8.112/90 e suas alterações, é correto afirmar que:
Quanto ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que:
Em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade no Serviço Público Federal, é correto afirmar que:
Quanto aos contratos administrativos, com base na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:
Ao servidor público federal da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:1...
De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/90 e a...
O servidor público federal é obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede, no prazo de:
De acordo com a Lei n° . 9.784/1999, a comunicação dos atos processuais no processo administrativo deverá ser efetivada: 1) por intermédio de intimaçã...
Quanto às disposições gerais previstas na Lei 8.112/90 e atualizações, assinale a alternativa correta.