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Com relação à anulação e revogação de atos administrativos como formas de controle da Administração, é correto afirmar que
Houve denúncia de que, em contrato de concessão de serviços públicos municipais, regido pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a empresa conce...
A respeito da resolução de conflitos na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A Secretaria Municipal da Educação realizou licitação, na modalidade pregão, para aquisição de gêneros alimentícios para composição da merenda escolar...
Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação de imóvel urbano.
A faculdade que a lei confere à Administração para apreciar o caso concreto, segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolher entre duas o...
Sobre bens públicos, é correto concluir que
Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração Pública
O atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica, deve ser oferecido aos usuários do serviço público, pois constitui direito do usuário
O ato discricionário praticado por autoridade incompetente, ou realizado por forma diversa da prevista em lei é