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No que se refere à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercad...

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca Avança SP no concurso para Câmara de Vinhedo - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2020🏢 Avança SP🎯 Câmara de Vinhedo - PR📚 Direito Tributário
#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Tributação Estadual

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457941201376183
Ano: 2020Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Vinhedo - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual
No que se refere à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais de exportação e importação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Nas operações interestaduais que destinam bens a consumidor final, será aplicada a alíquota interna do Estado, quando o destinatário for contribuinte do ICMS.
II – Incide ICMS sobre a entrada de bens importados por pessoa física, qualquer que seja sua finalidade.
III – Cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
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