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Com fulcro na Lei n° 8.429 de 1992 e alterações posteriores, responda à questão.
São princípios expressos da Administração Pública, EXCETO.
Com relação à ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que:
Analise as assertivas e classifique-as como verdadeiras - V ou falsas – F. I. As empresas privadas que tenham sido favorecidas com isenção fiscal, ist...
Hely Lopes Meirelles (2004, p. 147), em seu conceito restrito, diz que "ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração ...
Quanto à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise quais af...
Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), configura abandono de cargo:
Sobre o impedimento e a suspeição no processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, é CORRETO afirmar que:
Considerando o estabelecido pela Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), assinale a alternativa INCORRETA. A ação disciplinar prescr...
Sobre a classificação dos atos administrativos conforme Diogenes Gasparini, marque a alternativa CORRETA:
Acerca dos atos administrativos é possível afirmar, EXCETO: