Sobre a duração dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº...
🏢 FGV🎯 Prefeitura de Macaé - RJ📚 Direito Administrativo
#Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Macaé - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:
• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior
Sobre a duração dos contratos administrativos, nos termos da Lei
nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A duração dos contratos será a prevista em edital, e deverão
ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício
financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários e a
previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um)
exercício financeiro.
II. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até
6 (seis) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos
contínuos.
III. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão
ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência
máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a
autoridade competente ateste que as condições e os preços
permanecem vantajosos para a Administração.