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Sobre a duração dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. A d...

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457941201376379
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Texto associado
Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior
Sobre a duração dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.


I. A duração dos contratos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários e a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
II. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 6 (seis) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
III. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração.


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