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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item...

📅 2018🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ABIN📚 Direito Processual Penal
#Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ABIN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201376761
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.


Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro não é considerada prova ilícita, desde que ausente causa legal específica de sigilo.

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