Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941201376770Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, quanto ao Prefeito e ao Vice Prefeito, é correto afirmar:1457941201376770Ano: 2015Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Balneário Camboriú | Legislação Municipal de Balneário CamboriúConforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, quanto ao Prefeito e ao Vice Prefeito, é correto afirmar:AÉ competência do Chefe do Poder Executivo Municipal sancionar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para a sua fiel execução.BA idade mínima de 18 anos e a nacionalidade brasileira são algumas das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Prefeito.CIncorrendo na prática de crime de responsabilidade, o Prefeito Municipal será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).DDesenvolver o sistema viário do Município não é uma das atribuições do Prefeito Municipal.EO Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processará e julgará a infração político-administrativa atribuída ao Prefeito Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200735612Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas (SC), são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou em cargo ...Questão 457941200894691Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos:1. n...Questão 457941200946449Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta acerca da Lei Orgânica do Município de Concórdia.Questão 457941201168525Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta a respeito das licenças, de acordo com a Lei nº 2.248, de 20 março de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Municíp...Questão 457941201258543Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual.Questão 457941201636679Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, a pena de demissão ao servidor será aplicada no seguinte caso:Questão 457941201735697Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa que contém receita tributária pertencente ao município.Questão 457941201782130Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre:Questão 457941201918836Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta sobre as intimações no processo fiscal, de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.Questão 457941202069323Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar n° 63/2003, considera-se Administração Pública Municipal: