Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201376807Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.É vedada, ainda que em caráter excepcional, a avocação tem...1457941201376807Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasCom base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.É vedada, ainda que em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200989786Direito Administrativo“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los,...Questão 457941201166714Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.O...Questão 457941201232215Direito AdministrativoAcerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.O ato administrativo composto é aquele cuja formação ...Questão 457941201376875Direito AdministrativoQuanto às noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos administrativos e de termo...Questão 457941201579503Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A renúncia de poderes ou competências é possível quando houver autorização legal.Questão 457941201790843Direito AdministrativoÀ luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A alteração contratual da pessoa jurídica de direito privado afasta a responsabilidade sucessó...Questão 457941201813881Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.Nas licitações e nas contratações que envolvam recur...Questão 457941201873206Direito AdministrativoJulgue o item.Os órgãos públicos, a exemplo dos ministérios, são criados a partir da desconcentração, constituindo, por isso, novas pessoas jurídicas.Questão 457941201881022Direito AdministrativoA entidade da administração indireta, que se conceitua como sendo uma pessoa jurídica de direito público, criada por força de lei, com capacidade excl...Questão 457941202030049Direito AdministrativoA respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. O requerimento inicial do interessado para dar início ao ...