A legislação que rege as atividades farmacêuticas
envolve várias leis, portarias, decretos e resoluções.
Entre as diversas legislações vigentes, norteadoras da
profissão farmacêutica, é correto afirmar:
I. A aquisição-distribuição não deve limitar as ações da
Assistência Farmacêutica. A aprovação da Portaria
3.916 de 2004, que trata da Política Nacional de
Assistência Farmacêutica reforça este argumento,
trazendo no seu conteúdo diretrizes, prioridades e
responsabilidades das esferas de governo no âmbito
do SUS, reorientando a Assistência Farmacêutica, o
estímulo à produção de medicamentos e a sua
regulamentação sanitária.
II. A Lei 9.787 de 1999 criou o Conselho Federal de
Farmácia e os Conselhos Regionais, órgãos de
direito público, os quais possuem autonomia
administrativa e cuja responsabilidade é zelar pela
observância da ética e da disciplina da classe dos que
exercem atividades profissionais farmacêuticasno
Brasil.
III. De acordo com a Lei 5.991 de 1973, o Serviço
Nacional de Fiscalização da Medicinae Farmácia tem
a prerrogativa de baixar normas, sendo uma delas
sobre a padronização do registro do estoque e da
venda ou dispensação dos medicamentos sob
controle sanitário especial, atendida a legislação
pertinente.
IV. Segundo a Portaria 344 de 1998, ficam isentos de
Autorização Especial as empresas, instituições e
órgãos na execução das seguintes atividades e
categorias a eles vinculadas como as Unidades de
Saúde que somente dispensem medicamentos objeto
deste Regulamento, em suas embalagens originais,
adquiridos no mercado nacional, os Órgãos de
Repressão a Entorpecentes, os Laboratórios de
Análises Clínicas que utilizem substâncias objeto
deste Regulamento unicamente com finalidade
diagnóstica e os Laboratórios de Referência que
utilizem substâncias objeto deste Regulamento na
realização de provas analíticas para identificação de
drogas.
A sequência correta é: