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  4. Questão 457941201376956

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida...

📅 2024🏢 CONSULPAM🎯 Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

1

457941201376956
Ano: 2024Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha, só será admitida a renúncia à representação  perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CONSULPAM no concurso para Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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