A fim de executar compilação normativa e/ou regulatória, faz-se necessário entender que compilar não é sinônimo de resumir, compilar é reunir textos de diversas fontes em uma única obra; é agregar ideias de outros autores a um texto sem
originalidade. Dessa forma, para compilar é preciso compreender o conteúdo e torná-lo compreensível. Nesse sentido, considere os fragmentos textuais transcritos a seguir:
• Constituição Federal de 1988:
Seção II – DOS ORÇAMENTOS
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. o plano plurianual;
II. as diretrizes orçamentárias;
III. os orçamentos anuais.
• Lei Federal nº 4.320/1964:
TÍTULO I – Da Lei de Orçamento
CAPÍTULO I – Disposições Gerais
Art. 2º – A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira
e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Em correta interpretação aos excertos anteriormente transcritos, analise as afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Unidade previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que todas as
receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de
cada esfera federativa.
II. O Princípio da Universalidade estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que a
Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes,
órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
III. O Princípio da Anualidade estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário.
IV. O Princípio da Legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública,
estabelecido no art. 37 da Constituição Federal de 1988, e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal
das leis orçamentárias.
Está correto o que se afirma em