Considere as seguintes afirmações acerca da disciplina constitucion...
🏢 FCC🎯 TCE-AM📚 Direito Constitucional
#Defensoria Pública#Funções Essenciais à Justiça#Ministério Público
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TCE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Defensoria Pública, Funções Essenciais à Justiça, Ministério Público.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as seguintes afirmações acerca da disciplina
constitucional das funções essenciais à Justiça:
I. São funções essenciais à Justiça aquelas exercidas
por Ministério Público, advocacia, órgãos de Advocacia
Pública e Defensoria Pública.
II. São princípios institucionais tanto do Ministério Público
como da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade
e a independência funcional, cabendo a ambos
elaborar a respectiva proposta orçamentária, dentro
dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
III. Aos membros do Ministério Público, tanto da União
quanto dos Estados, é assegurada a vitaliciedade
após dois anos de exercício, não podendo perder o
cargo senão por sentença judicial transitada em
julgado, ao passo que aos Procuradores dos Estados
e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após
três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de
desempenho perante os órgãos próprios, após
relatório circunstanciado da corregedoria respectiva.
IV. Aos membros do Ministério Público e das Defensorias
Públicas é vedado o exercício da advocacia em
qualquer hipótese.