O trabalho, nos termos da Lei de Execução Penal, é considerado um d...

Ao Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, incumbe, nos termos da Lei de Execução Penal, a seguinte atividade:

Dentre as competências do Juízo da Execução, nos termos da Lei de Execução Penal, não se inclui decidir sobre:

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior, em relação ao salário mínimo, à seguinte fração:

A assistência à saúde do preso e do internado, nos termos da Lei de Execução Penal, abrangerá a:

Nos termos da Lei de Execução Penal, os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão pa...

Nos termos do Código Penal, é considerado crime praticado por funcionário público contra a administração pública o: