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No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Considera-se criança a pessoa até treze anos de idade.
II – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
III – Considera-se adolescente a pessoa entre treze e dezoito anos de idade.
Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca MetroCapital Soluções no concurso para Prefeitura de Biritiba-Mirim - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.