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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CREMERO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Contabilidade Pública, especificamente sobre Regulamentações de Contabilidade Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, são de observância obrigatória pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, haja vista sua natureza jurídica de autarquia. Entre essas normas, destaca-se a NBC TSP — Estrutura Conceitual, de 23/9/2016, que aprovou a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. Segundo o referido diploma, julgue o item.
De acordo com a NBC TSP — Estrutura Conceitual, a
mera existência de uma dotação orçamentária no
projeto de lei orçamentária anual gera expectativas de
prestação de serviços à sociedade, devendo, portanto,
corresponder a um passivo contábil no balanço
patrimonial.