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Para muitos estudiosos da Administração Pública, a razão de existir do Estado é a prestação de serviços para a população.
À vista disso, os servidores públicos civis, com base na Lei n º 8.112/90, devem tratar:
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, poderão ser utilizados por empresas públicas e sociedades de economia mista, além de outros, os seguintes critério...
Nos termos da Lei nº 8.429/92, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida polí...
Frig é advogado e atua com causas que estão relacionadas ao Direito Público. Com o desenvolvimento da intervenção do Estado no domínio econômico, foi ...
De acordo com oArt. 75 da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação na contratação de:
O ato administrativo que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento form...
De acordo com a lei nº 14.133/2021, em se tratando de contratos que preveem a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informaçã...
O Poder Executivo do Município X procedeu uma autorização em favor de certa empresa para realizar um evento cultural em praça pública durante determin...
Eshumn supervisiona determinado setor municipal e é o responsável pela edição e correção dos atos praticados pelo órgão. Os atos administrativos possu...
No que diz respeito aos contratos administrativos, o acordo vinculante celebrado entre ente público e particular, no qual este utiliza um ativo, por p...
Jeff é prefeito do município YT e nomeia, como Secretário de Ordem Pública, o vereador Anmar. Após várias intervenções em bens públicos realizando a s...