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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca AMIGA PÚBLICA no concurso para COREN-SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Responsabilidade Civil do Estado.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, avalie os itens seguintes:
I. Somente a partir de 1988 passou-se a ter previsão constitucional, apesar de amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência anteriores.
II. Consagrada no Direito brasileiro a teoria da responsabilidade objetiva, fundada no risco administrativo, basta à vítima demonstrar a ocorrência do dano e de uma ação ou omissão estatal.
III. A faute de Service do Direito Francês não tem aplicação no sistema jurídico brasileiro, haja vista a adoção do princípio da unidade de Jurisdição.
Quantos itens estão corretos?