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Julgue as afirmativas abaixo como verdadeira (V) ou falsa (F): O su...

📅 2022🏢 Máxima🎯 Prefeitura de Pingo D`Água - MG📚 Direito Tributário
#Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal#Evento Tributário#Liquidação#Obrigação Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Máxima no concurso para Prefeitura de Pingo D`Água - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal, Evento Tributário, Liquidação, Obrigação Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201378022
Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Pingo D`Água - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Evento Tributário | Liquidação | Obrigação Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004. 

Julgue as afirmativas abaixo como verdadeira (V) ou falsa (F):

O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento nos seguintes casos:

( ) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza, ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

( ) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo a pagamento.

( ) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.


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