A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trata de vários aspectos relacionados às nulidades, aos
vícios dos atos administrativos, além de disposições procedimentais.
Leia as afirmativas a seguir e, de acordo com este diploma legal, marque a opção INCORRETA:
A Aplicam-se aos processos administrativos os princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório.
B O agente público responsável por um ato administrativo eivado de vício de legalidade tem o
dever de anulá-lo, havendo, ainda, a faculdade de revogação deste ato, respeitando-se os
direitos adquiridos, por razões de conveniência e oportunidade.
C Decai em 5 anos o direito da administração de anular atos que sejam favoráveis aos seus
destinatários, sendo que este prazo decadencial, na hipótese de efeitos patrimoniais
contínuos, contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
D A convalidação de decisão administrativa com defeitos sanáveis é um dever condicionado à
não ocorrência de lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.
E Mesmo na hipótese de reexame necessário, o ato administrativo decisório deve ser motivado,
indicando-se os fatos e fundamentos jurídicos que lhe dão sustentação.