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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca IDECAN no concurso para Prefeitura de Campina Grande - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraíba), especificamente sobre Legislação Municipal de Campina Grande, Lei Complementar nº 116/2016 - Código Tributário Municipal de Campina Grande.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.