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Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.O Poder Legislativo pode controlar o...
De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. Permitir dolosamente que pess...
Julgue o item subsecutivo, relativo a anulação, revogação, sanções e recursos administrativos no âmbito das licitações e contratações públicas.Fica a ...
No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte. A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação...
Além da responsabilidade civil e penal, o servidor responde administrativamente pela prática de ilícitos administrativos definidos na legislação de re...
A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir. As atividades da agência reguladora não incluem o poder de polícia, o qual é exe...
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção incorreta.
André recebeu auto de infração de trânsito, lavrado presencialmente por policial militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto de segurança. N...
Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao controle da administração pública nos termos da Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte ite...
Os candidatos inscritos em concurso público não têm direito adquirido à realização do certame.