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No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte. A competência para praticar um ato administrativo soment...

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457941201228927
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.  


A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida a determinado órgão ou agente pela lei.
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